Aqui você encontra o link para leis

em formatos PDF

* Constituição Federal 

 - https://www.senado.gov.br/legislacao/const/con1988/CON1988_05.10.1988/CON1988.pdf

* Código Civil  - https://aespdf.org/cod_civil.pdf

* Código Penal  - https://www.cmc.pr.gov.br/down/CodPenal.pdf

* Código de Defesa do Consumidor  

- https://www.emdefesadoconsumidor.com.br/codigo/codigo-de-defesa-do-consumidor.pdf

* Código de Processo Civil  - https://www.cmc.pr.gov.br/down/CodProcCivil.pdf

* Código de Processo Penal  - https://www.oas.org/juridico/mla/pt/bra/pt_bra-int-text-cpp.pdf

* Código Tributário Nacional

  - https://www.amperj.org.br/store/legislacao/codigos/ctn_L5172.pdf

* Leis das Execuções Penais

  - https://tudosobreseguranca.com.br/downloads/execucaoPenal.pdf